Pauta da Reunião 24/03/2026

ATA DA 3ª (TERCEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO

DA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO AZUL, ESTADO

DE MINAS GERAIS, DO DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE MARÇO DE 2026.

Aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, nas

dependências da Câmara Municipal de Campo Azul/MG, reuniram-se os (as)

senhores (as) vereadores (as): Filipe Pereira Borge; Presidente, Cleuber Ferreira

Mendes; Vice-Presidente, Maicos William Aguiar; Secretário, Albano Maciel

Pereira Almeida, Orivelton Medeiros Cruz, Sigrede Portela Freitas, Taynnar

Martins de Almeida, Vandaik Rodrigues de Almeida e Wilmar Pereira de Souza.

Feita a chamada e havendo quórum regimental, o Senhor Presidente em nome

de Deus e do povo de Campo Azul-MG, declarou aberta a sessão, e

cumprimentou os vereadores em plenário e ao público presente. Em seguida,

solicitou que fosse feita a leitura da ata da reunião anterior, que submetida à

discussão e votação foi aprovada por unanimidade. _ Não houve expediente. _

Iniciou-se a primeira parte da ordem do dia e o Presidente deixou a palavra

franca aos vereadores para apresentação de pareceres das comissões

competentes, de indicações, requerimentos, projetos e outras solicitações. _

Palavra franca ao vereador Maicos William, que após cumprimentar a todos,

requereu do Poder Executivo Municipal o recapeamento asfáltico da Rua

Cândida Ferreira, localizada no Distrito de Vila São José. O Vereador justificou

que, a referida rua apresenta desgaste acentuado no pavimento, com presença

de inúmeros buracos que colocam em risco a segurança de condutores e

pedestres, além de causar danos materiais aos veículos e dificultar o acesso dos

moradores. Logo após, indicou que o Poder Executivo Municipal envie a esta

Casa Legislativa um Projeto de Lei que estabeleça a adequação dos servidores

efetivos da educação infantil deste Município, em conformidade com a Lei

Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026. O Vereador justificou que, a

referida legislação federal alterou a Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso do

Magistério) e a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional), reconhecendo expressamente os Monitores da Educação Infantil

como integrantes da carreira do magistério, garantindo-lhes o devido

enquadramento funcional e a regulamentação salarial nos termos do Piso

Nacional e dos respectivos planos de carreira, independentemente da

nomenclatura do cargo ocupado. Diante do exposto, solicitou a

regulamentação municipal da Lei nº 15.326/2026, com a devida adequação ao

Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município; o reconhecimento

formal do cargo de Monitor da Educação Infantil como integrante da carreira

do magistério; a adequação salarial conforme o Piso Nacional vigente do

magistério e a análise técnica e jurídica para garantir a implementação da

legislação dentro dos parâmetros constitucionais e orçamentários. Ressaltou

que, a adequação ora pleiteada visa assegurar o cumprimento da legislação

federal, promover a valorização dos profissionais da educação e garantir

segurança jurídica ao Município e aos servidores. Indicou também que o Poder

Executivo Municipal envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que

disponha sobre a Concessão do Adicional de Insalubridade aos Auxiliares de

Serviços Básicos (ASBs), conforme previsto na lei da constituição federal, artigo

7º, inciso XXIII que assegura o adicional de insalubridade e a Norma

Regulamentadora (NR-15), que define as atividades consideradas insalubres e

estabelece critérios para sua caracterização. O Vereador justificou que, a

presente indicação baseia-se na natureza das funções exercidas pelos referidos

servidores, que envolvem a limpeza e higienização de ambientes utilizados por

um grande número de pessoas, incluindo banheiros de uso coletivo. Nestas

atividades, há o manuseio constante de produtos químicos e a exposição a

agentes biológicos que podem ser nocivos à saúde. Diante do exposto, solicitou

a análise deste pedido e a devida concessão do adicional de insalubridade. Na

sequência, procedeu à leitura de abaixo-assinado contendo as assinaturas dos

servidores. _ Em seguida, palavra franca ao vereador Cleuber Ferreira, que

após cumprimentar a todos, requereu do Poder Executivo Municipal a revisão e

redução dos valores cobrados pelos Alvarás de Licenciamento de atividades

comerciais no município, especialmente para bares e pequenos comércios

localizados na Zona Rural. O Vereador justificou que, nos últimos anos, os

valores sofreram aumentos significativos. Para comerciantes de pequeno porte

– particularmente na área rural, onde o fluxo de clientes e o faturamento são

limitados – o custo do alvará tem representado uma parcela elevada do lucro,

dificultando a manutenção do negócio. Muitos relatam que o lucro obtido não

cobre essa despesa, tornando a situação cada vez mais insustentável. Dessa

forma, disse que confia na sensibilidade desta gestão para avaliar a proposta e

promover um ajuste que torne o licenciamento compatível com a realidade dos

pequenos comerciantes. _ A palavra continuou franqueada aos vereadores e

como não houve mais quem quisesse fazer uso da mesma, passou-se para a 2ª

(segunda) parte da ordem do dia, com discussão e votação dos requerimentos

apresentados pelos vereadores. A Secretária Parlamentar fez leitura de todos

os requerimentos apresentados pelos vereadores nesta sessão e o Vereador

Presidente os colocou em discussão e votação no plenário, sendo as matérias

aprovadas por unanimidade. Logo após, colocou os Projetos de Indicações

apresentados pelo vereador Maicos William, em discussão e votação, sendo as

matérias aprovadas por unanimidade. _ Prosseguindo, palavra franca à

vereadora Sigrede Portela que, após cumprimentar a todos, falou sobre a

convocação para o cadastramento biométrico. Ressaltou que, conforme lido

em ata, a solicitação de transporte para tal finalidade foi atendida pela

Prefeitura Municipal, que disponibilizará ônibus para o deslocamento dos

eleitores, conforme divulgado nas redes sociais. Nesse sentido, a vereadora

convocou a população de Campo Azul a se organizar para a realização da

biometria ou emissão do primeiro título eleitoral, alertando que se não houver

pessoas para estarem emitindo, o cartório eleitoral não libera mais vagas para

os meses seguintes. Informou que haverá transporte disponível no dia 28 (vinte

e oito) de março (próximo sábado) e orientou que eventuais dúvidas sobre os

critérios de participação sejam sanadas diretamente na Prefeitura. Por fim,

solicitou o apoio dos demais vereadores na divulgação dessas informações,

reforçando a obrigatoriedade da biometria, pois se não tiver a biometria não

votará. _Palavra franca ao vereador Vandaik Rodrigues que, após

cumprimentar a todos, solicitou o encaminhamento de ofício ao Prefeito

Municipal acerca dos serviços de manutenção da iluminação pública,

questionando se possuem alguma garantia, visto que, diversos pontos de

iluminação voltaram a apresentar defeitos. Nesse sentido, solicitou que, caso a

garantia esteja em vigência, a empresa seja convocada para refazer o serviço.

Solicitou ainda do Prefeito Municipal informações sobre a situação de leilão

dos veículos inservíveis deste município e providências o mais rápido, pois os

veículos estão se acabando no pátio da Prefeitura, além de ter vizinhos

solicitando a retirada dos mesmos. _ Palavra franca não houve mais quem

fizesse uso da mesma. Não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente

encerrou a ordem do dia, agradeceu a presença de todos e convocou os

vereadores para a próxima reunião ordinária do dia 14 (quatorze) de abril de

2026 (dois mil e vinte e seis). _ E eu, Maicos William Aguiar; vereador

Secretário, auxiliado pela Secretária Parlamentar e que a tudo vi e assisti, lavrei

a presente ata, que após lida, se aprovada, será assinada.

_______________ Sala das Reuniões, 24 de março de 2026.

Secretário: Maicos William Aguiar

Presidente: Filipe Pereira Borge

Vice-Presidente: Cleuber Ferreira Mendes

Demais vereadores: Albano Maciel Pereira Almeida

Orivelton Medeiros Cruz

Sigrede Portela Freitas

Taynnar Martins de Almeida

Vandaik Rodrigues de Almeida

Wilmar Pereira de Souza